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2016
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Projeto de Lei nº 50/2016 - Dispõe sobre honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município de Alto Paraná. Lei nº 2.746/2016.
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 50/2016 - Dispõe sobre honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município de Alto Paraná. Lei nº 2.746/2016.