HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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Projeto de Lei nº 10/2018 – Dispõe sobre a fixação de cartaz informando ser proibida a hospedagem de menores de idade desacompanhados de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimento congêneres.