Proposição Nº 68/2018 Edil Everton Roncaglio -

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO UNÂNIME DO PLENÁRIO, À PROPOSIÇÃO Nº 68/2018 DO VEREADOR EVERTON RONCAGLIO, O PODER LEGISLATIVO REQUER AO SENHOR PREFEITO QUE, DE IMEDIATO, CONSIDERANDO A ASSESSORIA JURÍDICA E A EQUIPE DE ASSESSORES QUE DISPÕE O PODER EXECUTIVO, SEJA AGILIZADO O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA COMARCA DE ALTO PARANÁ, AO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – GEPATRIA, REGIONAL DE MARINGÁ E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ; POIS A REALIZAÇÃO REITERADA DE DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO, CONTRARIANDO OS ARTIGOS 60 A 64 DA LEI Nº 4.320/1964 CONSTITUI CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. 

Resposta – Juntamente com o departamento jurídico analisaremos a situação em pauta, e tomaremos as providências pertinentes ao caso.