Proposição Nº 39/2018, Edil Sérgio Roberto Rizzato –

CONSIDERANDO QUE, O EXECUTIVO MUNICIPAL GASTOU NO EXERCÍCIO DE 2017 EM TORNO DE R$-140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) EM PAGAMENTO DE DIÁRIAS (CONFORME - AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE DE 2017), REQUER AO SENHOR PREFEITO QUE ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO, PARA ELUCIDAR CUMPRIMENTO QUESTIONAMENTOS, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A)- LEIS ORDINÁRIAS E OUTROS  ATOS NORMATIVOS QUE DISPÕE DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS AO PREFEITO, SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS ESTATUTÁRIOS E AGENTES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO;

 B)- RELAÇÃO DAS PESSOAS BENEFICIADAS,  VALORES PAGOS, DESTINO, DATAS DAS VIAGENS NO ANO DE 2017;   

C) – QUE SEJA, AUTORIZADO O ACESSO DE VEREADOR, À DIVISÃO DE EMPENHO, PARA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS EMPENHOS, BEM COMO RETIRAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIO.

Resposta: Informamos que ao Nobre Vereador que o departamento de empenho encontra se a inteira disposição de Vossa Senhoria, para verificação de documentos e cópias. Segue em anexo relação de empenho pago das diárias referentes ao ano de 2017, bem como Decreto n°056/2017 que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamento de despesa de viagem. Nessa oportunidade informamos ainda que a relação das despesas de diárias com viagem pagas aos servidores, encontram se publicada no site oficial do município, www.altoparana.pr.gov.br, no ícone “Portal de Transparência”, no sub ícone “Diárias”.