Proposição nº 53/2016

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI – Considerando que até o momento não chegou nesta Casa às respostas à Proposição nº 29/2016, aprovada por unanimidade, considerando que a solicitação de devolução do Projeto de Lei nº 14/2016,  não esclarece as questões levantadas na proposição; nem tão pouco tranquiliza os servidores de que matéria semelhante retornará ao Poder Legislativo em momento futuro; considerando que ao solicitar a devolução do projeto de lei o Senhor Prefeito reconheceu apenas que o momento eleitoral não permite a tramitação do Projeto de Lei nº 14/2016, não tendo manifestado reconhecimento da necessidade de concluir a elaboração do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, matéria que já foi objeto de contração de duas ou três assessorias, pagas com recursos públicos, sem que o objeto da contratação tenha sido comprovadamente apresentado; requer ao Poder Legislativo que remeta, novamente ao Poder Executivo a Proposição nº 29/2016, para que em regime de urgência sejam esclarecidas todas as questões.