PROPOSIÇÃO Nº 09/2016

Considerando que o servidor é o maior patrimônio do município e já faz alguns anos que eles estão pleiteando a implantação do plano de cargos, carreira e vencimentos; considerando que há informações que são muitos os servidores que estão recebendo gratificações de função sem legalidade; considerando que os servidores estão aguardado a reposição salarial, garantida pela Constituição Federal, art. 37, X, com grande expectativa de aumento salarial, o que está sendo protelado pelo Poder Executivo, desde 1º de janeiro de 2016;

Requer ao Poder Executivo:

I - cópia da folha de pagamento dos servidores da municipalidade, exceto pessoal da educação, referente aos meses de janeiro, julho, dezembro e 13º exercício de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016, a fim de verificar os vencimentos e respectivas gratificações e demais vantagens concedidas a cada servidor;

II - cópia do Decreto do Poder Executivo nº 040/2011. Por medidas de economia e praticidade, as informações poderão ser enviadas eletronicamente, endereço camara@cmaltoparana.pr.gov.br. e liberadas diretamente aos autores desta proposição. Que o responsável pela divisão de recursos humanos seja autorizado, de imediato, a salvar os arquivos em pen drive.

Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi

Vereadora