REQUERIMENTO

EXECUTIVO MUNICIPAL

Considerando que desde 27 de agosto de 2014 o Poder Legislativo vem buscando acesso às microfilmagens de cheques frente e verso, emitidos pelo Poder Executivo no período de 1º de janeiro de 2014 a 16 de setembro de 2014;  

Considerando que só em 20 de agosto de 2015, após praticamente um ano o Poder Executivo solicitou ao Banco do Brasil que providenciasse a documentação;

Considerando que em 18de abril de 2016 o Banco do Brasil encaminhou expediente ao Senhor Prefeito informando o custo do atendimento da solicitação e solicitando a indicação do número da conta a ser debitada a despesa do fornecimento das microfilmagens;

Considerando que está prestes a completar dois anos que o Poder Legislativo tenta, insistentemente, sem êxito ter acesso a tal documentação para exercer sua função fiscalizadora e dar uma resposta à sociedade;

Considerando que,em 14 de março de 2016,em contraditório ao Processo nº 361519/15 - TCE – PR, o Senhor Prefeito justificou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que aguarda o Banco do Brasil S.A. liberar os documentos para encaminhá-los  ao Poder Legislativo;

Considerando que o Banco do Brasil S.A. em 2 de junho de 2015, expediente anexo, informou ao Poder Legislativo que mencionou ter informado ao  Ministério Público, quanto ao Inquérito Civil nº MPPR – 0002.15.000082-2, que oficializou ao Senhor Prefeito o  custo das providências  e solicitou do Senhor prefeito a indicação da conta bancária para débito das despesas,  de modo que o Senhor Prefeito tem  ciência de  que sem a formalização da solicitação com a identificação do número da  conta para lançamento das despesas, o Banco do Brasil não liberará as microfilmagens;

REQUER ao Poder Executivo que informe:

1º - O Senhor Prefeito já informou ao Banco do Brasil em qual conta será feito o lançamento das despesas com o fornecimento das microfilmagens dos cheques?

2º- Encaminhar ao Poder Legislativo cópia do expediente encaminhado ao Banco do Brasil indicando a conta bancária do município para o débito das despesas com o fornecimento das microfilmagens;

3º - o Banco do Brasil já encaminhou as microfilmagens ao Senhor Prefeito?

4º - Quando o Senhor Prefeito encaminhará a documentação ao Poder Legislativo?

Alto Paraná, 4 de julho de 2016.

Everton Roncaglio

Vereador