REQUERIMENTO

EXECUTIVO MUNICIPAL

Considerando que o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é de direito constitucional do funcionário contratado através da CLT;

Considerando que muitos servidores municipais não fazem parte do regime estatutário, e sim do regime celetista, onde, o empregado público é regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Assim como um empregado da iniciativa privada, tem carteira de trabalho e direito ao FGTS;

Considerando que caso não ocorra o depósito no prazo estabelecido pela lei, o empregador poderá ser enquadrado nos crimes de apropriação indébita e sonegação de impostos;

Considerando denuncia feita por servidores municipais sobre o não recolhimento do FGTS pelo Poder Executivo Municipal em suas respectivas contas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015;

Considerando a falta de resposta do Poder Executivo referente ao Requerimento n° 25/2016, de 14/03/16, no qual solicitamos as seguintes informações:

- Em caso de contra­tos celetistas, infor­mar se os recolhimen­tos mensais de todos os encargos traba­lhistas, especialmente FGTS, INSS e PIS/PA­SEP foram efetuados nos prazos previstos na legislação nos últi­mos dois anos. Em caso de eventual não cum­primento de prazos, foram despendidos recursos com paga­mentos de multas, ju­ros, correções ou ou­tros acréscimos?

Considerando a função legisladora e fiscalizadora que exercemos, e ainda, da condição de legítimos representantes da população REQUEREMOS do Poder Executivo Municipal as informações requeridas no requerimento n° 25/2016.

Alto Paraná, 27 de junho de 2016.

EVERTON RONCAGLIO

VEREADOR