Requerimento nº 61/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

Considerando que o Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais;

Considerando que o imposto é pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

Considerando que uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra parte vai para as prefeituras dos municípios onde as propriedades se localizam;

Considerando a função legisladora e fiscalizadora que exercemos, e anda, da condição de legítimos representantes da população, REQUEREMOS do Poder executivo Municipal, as seguintes informações:

- Valores recebidos pelo município referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural entre os anos de 2009 à 2015 e as destinação.

Alto Paraná, 06 de junho de 2016.

EVERTON RONCAGLIO

VEREADOR