Pauta Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ata anexa)

Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 12 de julho de 2024 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 80/2024 – Dispõe sobre suplementação no valor de até R$ 162.167,39 (cento e sessenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais  e trinta e nove centavos) no orçamento do corrente exercício, na Secretaria de Assistência Social. 

- Projeto de Lei nº 85/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de até R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de veículos e equipamentos.