REQUERIMENTO nº 10/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

Considerando Recomendação N° 32/2014 do Ministério Público Federal da Procuradoria da República no Município de Paranavaí, emitida em 22/08/14;

Considerando a Ordem de Serviço N° 003/2015, aos servidores do quadro efetivo, cargos comissionados, celetistas e estagiários da Secretaria Municipal de Saúde que assim determinou:

I – Fica instituída, a partir de 01/07/2015, a obrigatoriedade do registro eletrônico da efetividade funcional, aplicável aos servidores do quadro efetivo, cargos comissionados, celetistas e estagiários lotados na Secretaria municipal de Saúde.

IV – Os servidores deverão cumprir integralmente a carga horária mensal definida para o cargo e regime de trabalho, sendo que no caso de descumprimento será considerado atraso ou meia falta.

Considerando que até o momento a falta de resposta à Proposição N°109/15, aprovada por unanimidade por esta Casa no dia 27/10/15;

Considerando a função legisladora e fiscalizadora que exercemos, e ainda, na condição de legítimos representantes da população, Requeremos ao Poder Executivo, as seguintes informações:

- Cópia dos holerites de pagamentos dos médicos que atuam nos PSFs dos meses de julho de 2015 à fevereiro de 2016.

- Cópia do relatório mensal impresso, do registro da assiduidade de todos os servidores da Secretária Municipal de Saúde dos meses de julho, agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro de 2015 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2016,assinado pelo responsável pelo controle.

Lembramos ao Poder Executivo que as informações acima requeridas podem ser enviadas através de email, gerando assim, economia aos cofres públicos.

Alto Paraná, 22 de fevereiro de 2016.

EVERTON RONCAGLIO

VEREADOR