Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 31 de maio de 2024 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 69/2024 – Dispõe sobre ratificação de alteração de contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde - AMUNPAR

- Projeto de Lei nº 70/2024 – Dispõe sobre desafetação de domínio público

- Projeto de Lei nº 71/2024 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 167.956,08 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, no Departamento de Viação e Obras.