Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 17 de maio de 2024 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projetos de Leis nº 55, 56 e 57/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA na Secretaria de Agricultura para o Castrapet – programa permanente de esterilização cirúrgica de cães e gatos.

- Projeto de Lei nº 58/2024 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

- Projeto de Lei nº 60, 61 e 62/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA, na Secretaria Municipal de Agricultura.

- Projeto de Lei nº 63, 64 e 65/2024 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA, no Departamento de Desporto e Cultura.

- Projeto de Lei nº 66, 67 e 68/2024 – Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa nas leis orçamentárias – PPA, LDO  LOA na Secretaria Municipal de Agricultura.