Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 05 de abril de 2024 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 40/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.212.557,79 (um milhão, duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA para a Secretaria Municipal de Educação.