Pauta da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em 15 de março de 2024 às 9h.

Apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 20/2024 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a desapropriação de imóveis.

- Projeto de Lei nº 25/2024 – Dispõe sobre gratificação de função ao agente de contratação e equipe de apoio.

- Projeto de Lei nº 31/2024 – Dispõe sobre adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR.

- Projeto de Lei nº 32/2024 – Dispõe sobre elevação de vencimento inicial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

- Projeto de Lei nº 09/2024 – Atualiza os valores das diárias previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.039/2019.