PROJETO DE LEI Nº 01/2014
EMENTA - Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 16, § 5º da Lei Municipal nº 2.325/2012, de 19-5-2012 - Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Iniciativa Mesa Diretora: Victor Hugo Razente Navarrete - Presidente, Claudemeir Jóia pereira - Vice-Presidente, Maria Inês Rezende Tavares 1ª Secretária, Cláudio Augusto Fernandes - 2º Secretário. |