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2013
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PROJETO DE LEI º 128/2013 (Lei nº 2.506/2013) ? Doação de áreas de terras ao fundo de arrendamento residencial ? administrado pela Caixa Econômica Federal ? Programa Minha Casa Minha Vida.
Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 128/2013 – Doação de áreas de terras ao fundo de arrendamento residencial – administrado pela Caixa Econômica Federal – Programa Minha Casa Minha Vida. Protocolado na Câmara em 27-11-2013.