PAUTA DA  21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

07/07/2023 – 09h

• Veto ao Projeto de Lei nº 03/2023 (Poder Executivo) – Veto ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 03/2023;
• Projeto de Lei nº 60/2023 (Poder Executivo) – Dispõe sobre aumento do número de vagas do cargo de provimento efetivo de agente do meio ambiente, 40h.

Rogério Gustav Weise

Presidente - Relator

MEMBROS:

Fábio Marcelo Avanço

José Nilton Marques Rodrigues