13  de janeiro de 2014

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA G. MARCONI:

EMENDAS:

AO PROJETO DE LEI Nº 01/2014 -  Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Paraná. 

 EMENDA CORRETIVA  nº 1/2013.  Alterar a cláusula de promulgação, considerando que houve equívoco na redação, possivelmente pelo fato de que a lei anterior foi promulgada pelo Presidente da Câmara.

 Emenda corretiva  Nº 2/2013 - No art. 1º, onde se lê  “do período de 1º de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2012”  Leia-se:  “do período de 1º de janeiro  de 2013 a 31 de dezembro de 2013”. 

Justificativa – A lei anterior que tratou da revisão geral dos vencimentos dos servidores, exercício de 2012, considerou o período de abril a dezembro de 2012, no entanto o projeto em trâmite diz respeito ao período de 1º de janeiro de 2013  a 31 de dezembro de2013.  

PROJETO DE LEI Nº 02/2014 -  Atualiza os subsídios dos agentes políticos do município de Alto Paraná, Estado do Paraná, observado o disposto na Lei Municipal Nº 2.300/2012 e Lei Municipal Nº 2.301/2012.    

  Emenda nº 1 - Na ementa, excluir a expressão “Lei Municipal nº 2.301/2012”. 

Emenda nº 2 -  No  art. 1º  excluir a expressão “Lei Municipal nº 2.301/2012”  e os incisos   III,  IV e V. 

Justificativa – A vereadora registrou que, considerando  o entendimento da edilidade que, por unanimidade assinou sua proposta de lei de nº 2/2013, para alterar a Lei 2.300/2012, o Poder Legislativo naquele momento só poderia conceder a revisão inflacionária aos vereadores e ao presidente, posto que o Poder Legislativo estava concedendo o mesmo  benefício aos seus servidores.  Posteriormente, quando o Poder Executivo encaminhasse ao legislativo o Projeto de Lei para conceder a revisão geral dos vencimentos dos seus servidores a Câmara faria o projeto de lei adequando os subsídios dos agentes políticos, especificados na Lei nº 2.301/2012, prefeito, vice-prefeito e secretariado.  A vereadora destacou que as leis que fixaram os subsídios dos agentes políticos  eram  distintas, e ambas colocaram aquela condição de  os subsídios  serem reajustados quando tal benefício fosse concedido aos servidores,  então era possível conceder naquele momento a revisão aos subsídios fixados pela Lei nº 2.300/2012. 

EMENDA VERBAL – Quando da redação manter no projeto apenas os valores atualizados dos subsídios.  O Projeto foi aprovado por unanimidade.

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA – Apresentou, oficialmente, a seguinte Justificativa: - “Analisando as leis que fixaram os subsídios dos agentes políticos, notei que nas mesmas ficaram expresso que a atualização dos subsídios seria quando da concessão de reajuste aos servidores, questiono:  quais servidores?  Do Poder Executivo ou Poder Legislativo, todos são servidores municipais.   Considerando que o Poder Legislativo está concedendo reajuste aos seus servidores, entendo que seria moral, atualizar os vencimentos dos Vereadores e do Presidente da Câmara;  no entanto, não sei se tal procedimento poderia ser visto como legal  pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,  tendo em vista  que o Poder Executivo ainda não enviou projeto de  lei de revisão dos vencimentos  servidores municipais do Poder Executivo, entendo ser imoral o prefeito sancionar a lei que aumente seus subsídios e do seu pessoal de confiança (secretários);  assim sendo,  a Câmara seria autora da matéria e responsável pela promulgação, obviamente, assumiria sozinha as críticas dos servidores e ficaria sob o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.  Considerando que os subsídios dos agentes políticos foram fixados em fevereiro de 2012 e até o momento não sofreram nenhuma atualização, entendo ser justa a concessão da revisão inflacionária dos últimos 12 meses.  Diante dessa situação, REQUEIRO ao Presidente da Câmara que suspenda a votação do Projeto de Lei nº 02/2013, para apreciação do Projeto de Lei de nºs 3, anexo, para posteriormente prosseguir a votação do Projeto de Lei de nº 2.   REQUEIRO ao Presidente que envie expediente ao Poder Executivo para que o mesmo atenda o anseio dos servidores e solicitação antiga do Poder Legislativo passando a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ativo, inativo e pensionistas,  retroativa a 1º de janeiro de 2014; considerando, sobretudo que o salário mínimo nacional, o piso do magistério e os vencimentos dos servidores da Câmara tem como data base 1º de janeiro, assim como os agentes políticos tem o mesmo direito.   Com tais providências efetivadas, teremos maior legalidade para atualizarmos os subsídios de todos os agentes políticos em 1º  de janeiro, como é de direito, um ano após ao início do mandato.   Alto Paraná, 13 de janeiro de 2013.  Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi, Vereadora – Membro da Comissão de Justiça”.  

AUTORIA DA VEREADORA CACILDA -  PROJETO DE LEI Nº 03/2014 - Altera o  art. 4º da Lei Municipal Nº 2.300/2012.

EMENDA  VERBAL - VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE, na qualidade de vereador, apresentou emenda para que na redação final fossem alterados os números dos projetos de leis, para que o de número três passasse a ser de número dois, e o de número dois passasse a ser de número três. 

Justificou que aquela ordem era necessária, pois primeiro era necessário alterar a Lei Nº 2.300/2012, para depois fazer a recomposição dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara, pois  a lei na forma original autorizava a revisão inflacionária, a partir do segundo ano de mandato, na mesma ocasião da revisão da remuneração dos servidores, mas  não deixava explicito “servidores do Poder Legislativo”.