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VEREADORES: Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi.
 
Proposições nº 2 e nº 3 - conservação patrimônio público, quadra de esporte coberta - parque, limpeza calçadas - pombos.
 

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:

PROPOSIÇÃO Nº 2/2014 -  Solicito ao Poder Executivo que determine ao setor competente que zele pela conservação do patrimônio público, coibindo a  utilização da quadra de esporte da Vila Santa Terezinha, para finalidades particulares, com fins lucrativos.   Justifico que diversas pessoas daquela região e outros membros da comunidade entraram em contato com essa vereadora para manifestar indignação pelo fato de a Administração ter autorizado a instalação de parque de diversão sob a quadra de esportes coberta, sem se preocupar com o peso dos equipamentos e as instalações que poderão comprometer a estrutura da quadra, sobretudo,  pelo fato de que  durante a permanência do parque naquele local as pessoas perdem uma área de esporte e lazer gratuita.         É de conhecimento de todos que a quadra foi construída para prática esportiva da comunidade e se começar a ser utilizada com outros fins em pouco tempo o piso ficará  comprometido e como o município tem dificuldade para fazer recuperação do patrimônio, aquela quadra ficará perdida, como esta o   Complexo Esportivo e quem perde é a comunidade.    (Constituição do Estado do Paraná  - Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;)

PROPOSIÇÃO Nº 3/2014 - Requer ao Poder Executivo Municipal que autorize o  Servidor responsável a liberar, uma vez por mês, o caminhão pipa para fazer limpeza na calçada, nas imediações da Câmara Municipal, a fim de eliminar as fezes dos pombos e que determine ao vigilante sanitário que tome as providências cabíveis com relação às pessoas que jogam alimentos aos pombos em áreas públicas, tendo em vista que  as fezes dos pombos causam doenças, além de causar inúmeros inconvenientes além da sujeira nas calçadas.

 

  Ofício de encaminhamento das proposições
 
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Emenda Redação final à Resolução nº 03/2014.
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