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Projeto de Lei n 6/2013 - Institui penalidades para os proprietrios de imveis em que forem encontrados focos do mosquito aedes aegypti. Lei n 2.476/2013
VEREADOR EVERTON RONCAGLIO - PROJETO DE LEI Nº 6/2013 - EMENTA: INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE FOREM ENCONTRADOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA FORMA QUE MENCIONA
Lei 2.476 - Iniciativa Vereador Everton Roncaglio - Institui penalidades para os proprietários de imóveis em que forem encontrados focos do mosquito aedes aegypti.
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