Ata da 41ª Sessão Deliberativa Ordinária – 3 dezembro 2013

 HORA DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES:

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI: – Apoio Vereadores Everton Roncaglio e Everton Vasconcelos da Silva:

  PROPOSIÇÃO  142/2013  -   Considerando que o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município são feitos no Banco do Brasil, considerando reclamações da classe de que o Banco do Brasil não está prestando serviço satisfatório, requer ao Poder Executivo Municipal que entre em contato com a gerência do Banco do Brasil e solicite que no final de semana do pagamento dos servidores seja colocado os três caixas à disposição para recebimento dos proventos.  Justifico que no último sábado, 30 de novembro,  formou-se enorme fila no Banco do Brasil, sendo que apenas um caixa estava abastecido para o saque.  Infelizmente, os servidores acabam sendo os maiores prejudicados, pois deixam para sacar seus vencimentos no final de semana e tem parte significativa do tempo comprometido. Por outro lado, se vão ao Banco no horário de expediente, ficam mal vistos pela população.  Requer, ainda, que o Poder Legislativo encaminhe expediente ao  Fundo de Previdência  solicitando providências idênticas, para garantir os direitos dos servidores aposentados e pensionistas. 

 PROPOSIÇÃO  143/2013  - Requeremos informações do Poder Executivo quanto às  providências que estão sendo tomadas pelo município e a Caixa Econômica  Federal para  efetivar  a instalação da Caixa Econômica Federal   em Alto Paraná.  Solicitamos providências do Poder Executivo para que o município conquiste esse benefício para a comunidade, com maior brevidade.   Requer, ainda, que o Poder Legislativo encaminhe expediente à Caixa Econômica Federal  a fim de se obter informações sobre as providências que estão sendo tomadas para efetivar com brevidade a instalação da Caixa Econômica Federal   em Alto Paraná, bem como encaminhe expediente ao  Fundo de Previdência  solicitando providências idênticas. Estamos vendo o anseio da comunidade e o grande movimento na Casa Lotérica, situação que será amenizada com a instalação do Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal, quer nas dependências da Prefeitura ou em outro local. Considerando o volume de casas populares que serão entregues aos mutuários, o fluxo na Casa Lotérica irá aumentar, em razão disso, solicitamos ao Poder Executivo que se empenhe junto à  Caixa Econômica  Federal, agilizando providências, para a instalação do Posto de serviço.   Caso seja necessário, que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo proposta de lei para autorizar a locação de imóvel apropriado, até que seja realizada a reforma do Paço Municipal, onde deverá funcionar o Posto de Atendimento da Caixa Econômica Federal em Alto Paraná. 

 PROPOSIÇÃO  144/2013  - Considerando  publicação no Diário do Noroeste, de 1º e 2 de dezembro de 2013, página 21 “Município de Paranavaí – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Paranavaí – Edital nº 001/2013 que dispõe de concurso público para contratação de médico perito e considerando que o município de Alto Paraná, recentemente, contratou médicos para realizar perícia médicas, requeremos ao Poder Executivo e ao Controle Interno:   1º - os médicos contratados para realizarem perícias médicas nos servidores do município estão inscritos na Sociedade Brasileira de Perícia Médica?  Favor encaminhar os respectivos comprovantes; 2º - os médicos contratados para realizar perícias médicas em servidores do Município de Alto Paraná e em candidatos aprovados em concurso público, além do contrato firmado com o município para realizar perícias médicas, mantém quaisquer  outro contrato de trabalho com o município?    - cópia dos respectivos contratos, eu ato de nomeação considerando aprovação em concurso para empregado público;  3º - cópia de Parecer jurídico da assessoria do Poder Executivo quanto a legalidade das três contratações;  4º - posição do Controle Interno com relação à contratação dos médicos, salvo engano, sem especialização em peritagem ou seja, sem inscrição na Sociedade Brasileira de Perícia Médica e  com vínculo empregatício, anterior, com o município.  Requeremos, ainda,  do fundo de previdência: 1º  - documento que comprove a quantidade de perícias médicas realizadas nos exercícios de 2012 e 2013, bem como o valor financeiro comprometido com as providências; 2º -   motivo da transferência das perícias médicas ao município; 3º  - por  qual motivo o Fundo de Previdência não tomou providência semelhante à tomada pelo Município  de Paranavaí.

 VEREADORA CACILDA – Na sessão de dezenove de novembro  apresentei uma proposição relacionada a contratação feito pelo município com  três médicos, para realizarem, respectivamente, até  vinte e duas perícias pelo valor  mensal de R$- 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), para cada médico.     A matéria publicada no Diário do Noroeste, de 1º e 2 de dezembro de 2013, página 21, pelo Município de Paranavaí chamou minha atenção, então resolvia apresentar esse requerimento, para complementar a análise das contratações feitas pelo Município de Alto Paraná. Inclusive quanto ao registro  dos médicos  na Sociedade Brasileira de Perícia Médica e se os médicos contratados para realizar as perícias já não são  contratados pelo município com servidores, funcionários ou empregados públicos. Reconheço que o gestor não deve saber de tudo, mas a equipe que o assessora tem obrigação de orientá-lo.  Solicito informações do Fundo de Previdência para comparar se as medidas tomadas pelo município são mais econômicas que as adotadas anteriormente pelo fundo de previdência e se estão dentro da legalidade. 

 PROPOSIÇÃO 145/2013    - Considerando notícia veiculada no Diário do Noroeste no dia 30 de novembro de 2013, Página 6 e na rádio, no dia 2 de dezembro de 2013 sobre  risco de fechamento da Casa do Aguardo em Paranavaí, considerando que essa Casa é de grande valia para as pessoas que necessitam de atendimento médico na Cidade de Paranavaí; considerando informações da presidente da APRIDANORTE, Maria Madalena Luiz Golemba, de que a situação deve-se aos municípios que não estão honrando os repasses financeiros. Requeremos informações do Poder Executivo quanto a posição do Município de Alto Paraná com relação à Casa do Aguardo: 1º - o município está com os repasses em dias?   2º - encaminhar comprovante dos repasses, correspondentes ao exercício de 2013.  VEREADORA CACILDA - EMENDA VEREADOR ALTAMIRO PEREIRA SANTANA: - Que o Prefeito, na qualidade de Presidente da AMUNPAR, verifique com a Presidenta da APRIDANORTE,  Senhora Maria Madalena Luiz Golemba a possibilidade de  divulgar a relação dos municípios e os respectivos valores dos débitos.