Ata da 39ª Sessão Deliberativa Ordinária – 19 novembro 2013

 HORA DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES.

 VEREADOR  EVERTON RONCAGLIO: - PROPOSIÇÃO  138/2013  - proponho ao Poder Executivo Municipal a ampliação da Capela Mortuária Municipal e a construção de uma sala de estar em anexo para o conforto dos entes dos falecidos. Justificativa:  As atuais dependências da Capela Mortuária Municipal estão comprometidas em certas datas, quando ocorre mais de um falecimento em nossa cidade. Em várias oportunidades já se verificou duas cerimônias fúnebres simultâneas, o que provoca uma situação incômoda, haja vista que há um aglomerado de pessoas e nestes momentos difíceis de dor e pesar pelo passamento de um ente querido, o estado emocional fica abalado. Assim, a construção de um novo anexo, e de uma sala de estar no terreno existente poderia propiciar dois ambientes isolados, permitindo a realização de dois velórios simultâneos.

 VEREADOR EVERTON RONCAGLIO - PROPOSIÇÃO  139/2013  - proponho ao Poder Executivo Municipal o fornecimento de jalecos aos profissionais que trabalham nas unidades de saúde do município. Justificativa - Norma Regulamentadora 6, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):  “6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:  a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;  b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;  c) para atender a situações de emergência. “Portanto, através dessa Norma Regulamentadora podemos observar que o uso de EPIs (Equipamento de proteção individual) é uma exigência da legislação trabalhista brasileira. Os profissionais que atuam nos postos de saúde do município já se utilizam de EPIs disponibilizados pelo município, tais como: máscaras, luvas, gorros e óculos de proteção, mas em relação aos jalecos, cada profissional precisa providenciar o seu, por conta própria. O intuito dessa proposição é a de alertar o Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas cabíveis para resolução do problema.