Ata da 39ª Sessão Deliberativa Ordinária – 19 novembro 2013

 HORA DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES.

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI -  (PROPOSIÇÃO  [REJEITADA POR CINCO VOTOS A TRÊS – votos contrários: Altamiro Pereira Santana, Claudemir Jóia Pereira, Cláudio Augusto Fernandes, Maria Inês Rezende Tavares e Marlene Leles da Silva.) 

 Considerando publicação do Diário do Noroeste dia 09 de novembro 2013, comunicado de dispensa de licitação nº 038/2013 com processo administrativo 128/2013, na contratação de 320 (trezentos e vinte) diárias à R$ 81,00 (oitenta e um reais), num montante a ser pago em 40 dias de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte reais) requer do Poder Executivo, cópia dos  atos de dispensa de licitação, do processo administrativo e do parecer jurídico;  [Prefeitura Municipal de Alto Paraná.  COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2013 OBJETO: visando a Contratação de Pessoas Físicas num total de até 320 (trezentos e vinte), diárias, pelo valor de R$: 81,00 (oitenta e um reais) à diária, que serão executadas em 40 (quarenta) dias úteis, nos meses de novembro e dezembro de 2013. Com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 128/2013, e ante as justificativas, que se embasou no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, o Prefeito Municipal resolve dispensar a exigência de licitação visando a Contratação de Pessoas Físicas num total de até 320 (trezentos e vinte), diárias, pelo valor de R$: 81,00 (oitenta e um reais) à diária, que serão executadas em 40 (quarenta) dias úteis, nos meses de novembro e dezembro de 2013 pelo valor total de até R$:-25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), em regime de urgência, para Prestação de Serviços na retirada de lixo em Praças Públicas, Estabelecimentos de Ensino, Cemitério, Aterro Sanitário, recolhimento de entulhos ( mat. construção) em vias públicas na Sede e Distritos do Município de Alto Paraná e 01 motorista e 01 Tratorista (coleta lixo), com jornada de trabalho de 08:00 horas como abaixo discriminado: Lote 01 Item Quantidade - Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Motorista 81,00 3.240,00 Lote 02 Item Quantidade - Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Tratorista 81,00 3.240,00 Lote 03 Item Quantidade -Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Braçal 81,00 3.240,00 Lote 04 Item Quantidade -Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Braçal 81,00 3.240,00 Lote 05 Item Quantidade -Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Braçal 81,00 3.240,00 Lote 06 Item Quantidade -Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Braçal 81,00 3.240,00 Lote 07 Item Quantidade -Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços – Braçal 81,00 3.240,00 Lote 08 Item Quantidade -Descrição Valor Unitário Valor Total 01 40 (quarenta) Diárias Prest. Serviços - Braçal 81,00 3.240,00 sendo o pagamento a cada 10 (dez) dias trabalhados, pagos com Recursos Taxas – Prestação de Serviços, em favor de: Lote 01:- ADEMIR LORDANO, inscrito no CPF sob nº 199.691.399-91; Lote 02:- JOÃO ANTONIO PASTOR FIGUEIRA, inscrito no CPF nº 929.293.469-49; Lote 03:- DOUGLAS DA SILVA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 011.802.839-10; Lote 04:- FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS, inscrito no CPF nº 086.011.079-66; Lote 05:- JOÃO ANTONIO DIAS PEREIRA, inscrito no CPF nº 084.042.639-90; Lote 06:- LEONILDO MOREIRA DIAS, inscrito no CPF nº 581.715.419-68; Lote 07:- ODAIR JOSÉ RANDO, inscrito no CPF nº 025.151.099-93; Lote 08:- RODRIGO DE LIMA PASTOR, inscrito no CPF nº 082.970.699-23. Alto Paraná, 08 de novembro de 2013. CLAUDIO GOLEMBA Prefeito Municipal.]   [TERMO DE RATIFICAÇÃO Torna público a RATIFICAÇÃO do procedimento de dispensa de licitação em epígrafe aos Srº.s Lote 01:- ADEMIR LORDANO, inscrito no CPF sob nº 199.691.399-91- valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); 02:- JOÃO ANTONIO PASTOR FIGUEIRA, inscrito no CPF nº 929.293.469-49 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); Lote 03:- DOUGLAS DA SILVA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 011.802.839-10 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); Lote 04:- FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS, inscrito no CPF nº 086.011.079-66 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); Lote 05:- JOÃO ANTONIO DIAS PEREIRA, inscrito no CPF nº 084.042.639-90 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); Lote 06:- LEONILDO MOREIRA DIAS, inscrito no CPF nº 581.715.419-68 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); Lote 07:- ODAIR JOSÉ RANDO, inscrito no CPF nº 025.151.099-93 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais); Lote 08:- RODRIGO DE LIMA PASTOR, inscrito no CPF nº 082.970.699-23 - valor R$:- 3.240,00( três mil duzentos e quarenta reais). Alto Paraná, 08 de novembro de 2013]. VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:- “Esta  matéria já foi discutida por diversas vezes na Câmara, e a situação no município era precária e já foi solicitada, por muitas vezes, a rescisão contratual entre a empresa responsável pela limpeza pública e o município. O motivo deste requerimento é o valor pago pelas diárias, pois o servidor público, efetivo, que faz aquele serviço não recebe nem vinte e cinco reais por dia.  O valor pago para o servidor efetivo executar esses serviços é de seiscentos e oitenta e um reais ao mês. É uma disparidade muito grande entre o valor pago pela diária e o vencimento do servidor que executa o mesmo serviço. Entrei em contato com a controladora interna  da prefeitura e questionei se a administração havia feito publicidade para a contratação de pessoas para executar aqueles serviços, em resposta a controladora disse que foram realizadas algumas pesquisas.  Eu afirmei que não ouviu nenhum tipo de publicidade informando à população que a administração estava contratando pessoas para realizar aqueles serviço. É necessário que o prefeito, a assessoria jurídica e a controladora interna saibam que, quando se trata de dinheiro público, não se pode fazer aquilo que quer, mas sim aquilo que a lei permite. Questionei qual era a justificativa existente no parecer da assessoria jurídica para que o prefeito pudesse contratar daquela maneira.  Argumentei que no mínimo o administrador deveria ser orientado para dar publicidade à  contratação e caso não surgissem interessados, aumentaria o valor da diária para conseguir contratar, mas em hipótese alguma o poder público poderia fazer reunião de gabinete para contratar.  Os contratados  que estão fazendo o serviço de limpeza que a empresa contratada deveria fazer, ou seja, a administração não rompeu o contrato com a empresa terceiriza, responsável pela limpeza pública  e ainda gastou mais  recursos públicos  para contratar mão-de-obra para garantir a limpeza pública.  Não sou contrária ao valor pago aos contratados a título de diária, mas a maneira como foi feito está errado, é necessário valorizar o servidor efetivo.  Servidores me disseram que há participação de vereador naquela situação. Porém, espero que isso não seja verdade.   Vou aguardar o processo administrativo e a justificativa da assessoria jurídica, pois com certeza deve haver um embasamento legal para essa contratação, mas acredito que se levar ao conhecimento do Ministério Público o fato de ter sido realizada uma contratação por um valor determinado, sem divulgação, simplesmente resolvida dentro do gabinete, é certo que caberá a devolução do valor pago. Espero que a resposta seja encaminhada, em especial o parecer da assessoria jurídica, para que seja feita uma melhor verificação sobre a situação.”

 VEREADOR EVERTON RONCAGLIO:- “Fica claro que estão sendo contratadas pessoas para realizar um serviço pelo qual a empresa contratada ganha, mas não faz. Em relação ao que foi discutido anteriormente, imaginem se o valor de vinte e cinco mil reais gastos com isso fosse direcionado a fanfarra municipal, sendo que para resolver o problema bastam oito ou nove mil reais. Basta saber administrar para resolver essa situação. Se a empresa contratada para fazer a limpeza pública do município  cumprisse sua obrigação não precisava gastar mais dinheiro com outras contratações e iria sobrar dinheiro para as outras coisas.”

 VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:- “Gerenciar uma empresa é complicado e os problemas encontrados pelo proprietário da empresa contratada pelo município para fazer a limpeza pública eu  também  enfrento. O fato do empregado ser registrado não o obriga a trabalhar, a lei, de forma correta, prestigia o trabalhador.  Cito como exemplo um funcionário de sua empresa que não comparece ao serviço há trinta dias. Na minha empresa existem quarenta e cinco funcionários registrados e muitas vezes apenas vinte ou vinte e cinco deles comparecem para trabalhar, e isso também acontece com a empresa contratada pelo município para fazer a limpeza pública. Talvez o prefeito possa ter feito errado e isso possa gerar penalização, mas talvez ele tenha tentado suprir uma falha que, infelizmente, não é possível fazer. Futuramente o prefeito, talvez, poderá ser obrigado a devolver o valor pago por essa contratação, mas todos estão vendo o serviço sendo feito. Não tenho conhecimento sobre o envolvimento de vereador nessa situação.”

 VEREADOR EVERTON RONCAGLIO:- “Se a empresa não consegue cumprir com aquilo que foi contratado deveria ser descontado do valor pago a ela, se ela recebe treze mil reais por mês, mas só executou metade do serviço, o valor a ser pago deve ser  de seis mil e quinhentos reais. O funcionário que não trabalhou consequentemente não receberá seu salário integralmente.”

 VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA: - “Caso o funcionário apresente um atestado médico de quinze ou vinte dias, como a empresa vai se negar a pagar o salário dele e como o administrador vai deixar de pagar a empresa? 

 VEREADORA MARLENE LELES DA SILVA:- “Não foi vereador, mas sim vereadora que se envolveu nessa questão, pois pessoalmente conversei com o prefeito, com a controladora interna e com o Senhor Alahir sobre esse assunto, pois havia questionamentos a respeito da possibilidade de realizar essa contratação, e até mesmo a Vereadora Cacilda havia mencionado que era possível realizar um contrato de emergência, mas que deveria ser observado o contrato já existente com a empresa.  Sou favorável   à contratação e sei que a assessoria jurídica, os Senhores Luciano e Alhair, a controladora interna, o pessoal da licitação e o Senhor Denilson se envolveram para tentar resolver essa situação, e se não fosse a sugestão dessa Casa não estaria acontecendo a coleta do lixo doméstico. Parabenizo os Vereadores Claudemir, Altamiro e Everton Vasconcelos que se empenharam para resolver esse problema. A divulgação do valor da diária pago aos contratados não é o valor líquido, e para quem tem um pouco de experiência na administração sabe que do valor da diária deve ser descontado o INSS e o ISS. Eu  duvido que hoje alguém faça esse serviço por uma diária num valor menor que setenta reais. Os Vereadores Altamiro, Maria Inês, Cláudio  procuraram empresas no município para prestar esses serviços e a única empresa que se colocou a disposição foi a do Vereador Claudemir, mas que não está em seu nome. Porém, segundo o contador da empresa,  Sérgio Cripa, não era possível, pois a empresa é rural e não seria conveniente correr o risco para que pensassem que a prefeitura estava sendo lesada. Parabenizo o prefeito, o envolvimento dos vereadores, e registro que se o envolvimento citado anteriormente pela Vereadora  Cacilda foi direcionado ao meu trabalho, digo que a única coisa que fiz foi dizer ao prefeito que a situação poderia ser resolvida. Porém, a forma como a situação está sendo resolvida foi determinada pela equipe técnica da administração, e eu não sei dizer se essa é a maneira correta para solucionar o problema. Mais uma vez a Câmara se envolveu argumentando com a administração que era possível solucionar o problema e realmente está sendo possível.  Recentemente o Vereador Everton Roncaglio comentou a questão das sacolas de lixo reciclável e que isso foi algo muito bom para o município, mas também triplicou o número de coleta seletiva. Na Cidade de Nova Esperança a prefeitura coleta e o pessoal empacota e distribuem, mas aqui ainda as pessoas não estão dando conta, na ocasião o  Vereador Everton citou que existiam lugares onde não estava sendo feita a coleta seletiva e de fato é verdade. Eu  espero que a comunidade se orgulhe do trabalho realizado pela Câmara e que se a forma de resolver a situação não estiver correta a administração irá corrigir. Meu envolvimento com a administração é no sentido de melhorar o município, e graças a Deus o serviço de coleta seletiva não é da empresa contratada para realizar a limpeza do município. Acredito que o prefeito está tomando as providências e o contrato com a empresa será desfeito. Agradeço mais uma vez o envolvimento dos  Vereadores, destaco que  o Vereador Altamiro alertou que não deveria existir envolvimento de empresa pertencente a vereador e a administração municipal e que o Vereador Claudemir se ofereceu para procurar pessoas dispostas a prestar esse tipo de serviço.” 

 VEREADOR ALTAMIRO PEREIRA SANTANA:- “A situação é muito delicada, realmente existe a falta de funcionários, tanto na empresa prestadora de serviço como na administração pública. Compreende o problema que a administração vem enfrentando e prefiro ficar neutro quanto à proposição. Prestei ajuda ao Executivo para melhorar a questão da limpeza pública e ser favorável a essa proposição contraria a ajuda que prestei, assim sendo, manifesto-me contrário à proposição, pois  se  nenhuma atitude fosse tomada a cidade iria acabar virando um depósito de lixo.  A falta de funcionário é grande e espero que apareçam pessoas interessadas em preencher as vagas abertas para o concurso público, pois as pessoas que trabalham na colheita de laranja recebem de cento e cinquenta a duzentos reais por dia enquanto o município oferece um salário de seiscentos e oitenta reais ao mês.”

 VEREADORA MARLENE LELES DA SILVA:- “Muitos servidores precisam tirar licença, mas não estão conseguindo por serem poucos no setor. Os funcionários que trabalham com o trator e com a pá-carregadeira estão de licença, o Vereador Cláudio e o Secretário Geral, Senhor Rubens Satim estão tentando convencer a pessoa que assumiu os trabalhos de operador da pá-carregadeira, Senhor Rodrigo, a realizar o concurso público, até mesmo os Vereadores Altamiro e Claudemir elogiaram o trabalho dele, mas no setor privado o Senhor Rodrigo ganharia dois mil reais por mês, ou seja, dificilmente ele vai participar de um concurso onde receberá um salário menor que esse. Outro caso é de um diarista contratado para realizar o serviço de coletor de lixo, ele desistiu porque na colheita de mandioca ele ganha de cento e cinquenta a duzentos reais e na prefeitura o valor é de apenas setenta reais por dia. Caso alguém conheça pessoas que façam esse serviço por um valor menor que o contratado, favor informar a administração. Por fim, manifesto-me contrária ao requerimento.”

 VEREADORA MARIA INÊS REZENDE TAVARES:- “Manifesto-me contrária ao requerimento.  O prefeito está tomando as providências quanto ao contrato com a empresa de limpeza pública do município. O prefeito tomou a iniciativa que entendeu ser melhor para o momento e, de fato, como o Vereador Altamiro citou, mais um pouco a cidade estaria parecendo um lixão.”

 VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:- “Infelizmente a empresa que possuo não teve serventia para o município, pois caso contrário poderia até ser tratado como ladrão. O Vereador Altamiro me  alertou para que não fizesse isso, mas minha intenção era ajudar o município, pois havia lugares onde o lixo não era coletado há duas semanas.”

  VEREADOR CLÁUDIO AUGUSTO FERNANDES:- “Há muito tempo a questão da empresa contratada para fazer a coleta de lixo no município é tema de discussão, e todos sabem que essa situação não está correta, muitos já se pronunciaram dessa forma em outras reuniões. Diante disso,  entendo que não adianta ficar batendo na mesma tecla, cada um deve tomar a providência que entende ser melhor. Quanto à contratação de pessoas para auxiliar na limpeza pública,  concorda com o que a Vereadora Cacilda mencionou sobre a disparidade entre o valor da diária e o valor que os servidores efetivos recebem, mas por ser medida de urgência isso acaba não sendo observado. Hoje Alto Paraná é praticamente movido pela agricultura e a diária de um trabalhador rural é razoavelmente boa. Devido a essa disparidade fica difícil para a administração contratar trabalhadores por uma diária no valor de vinte e cinco ou trinta reais ou que corresponde ao que um servidor efetivo ganha. É difícil saber que um servidor está há muito tempo trabalhando na administração, realizando esse serviço, e ganhando um salário miserável, mas essa é a realidade do município. Acredito não ser possível para o prefeito ou para os vereadores fazer algo para rapidamente mudar essa situação. Não sou contrário à contratação feita pela administração, compreendo que a vereadora está apenas solicitando informações, mas se a administração não fizer esse contrato de emergência certos pontos da cidade ficarão intransitáveis por conta do lixo.”

 VEREADORA MARIA INÊS REZENDE TAVARES:- “Após a solicitação feita pela Câmara ao Executivo para que tomasse providência quanto a limpeza do município, fiquei feliz em ver nas ruas pessoas trabalhando. Parabenizo o Executivo pela atitude e compreendo que essa era uma situação emergencial.”

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:- “Quero esclarecer que os vereadores não compreenderam o que eu disse quando mencionei que poderia existir envolvimento de algum vereador, mas com a documentação poderá esclarecer o que estou tentando dizer, pois em nenhum momento fiz referência à busca de pessoas para realizar os trabalhos.  Mencionei que é de conhecimento de todos que uma diária no município, graças a Deus e ao desenvolvimento do país, é muito além do que aquilo que a administração municipal  paga aos servidores efetivos, mas a questão levantada é a forma como foi feita a contração, sem publicidade.  No dia anterior perguntei  à Senhora Sueli, controle interno da prefeitura,  que se era uma questão emergencial porque não colocou um carro de som anunciando nas ruas que o município estava contratando, claro que existiriam critérios para a contratação, pois não é qualquer pessoa que consegue desenvolver esse trabalho. Não há justificativa para a contratação dessas pessoas quando a administração mantém um contrato, terceirizando a limpeza pública,   com uma empresa que não executa os serviços e recebe por ele. O erro do prefeito é esse, a cidade está tomada pela sujeira enquanto uma empresa privada recebe sem executar os serviços. A Câmara solicitou que alguma providência fosse tomada, mas o problema é que existe uma empresa que há cinco anos foi contratada pelo município e não cumpre com suas obrigações, mas o município continua pagando. O município resolve contratar pessoas para realizar a limpeza, mas sequer anuncia nas ruas ou pela rádio comunitária do município e jornais.  Deixou claro que não sou contra a contratação, pois ela mesma já havia citado que em situação de emergência era possível realizar a contratação, desde que devidamente justificada e com o cancelamento do contrato da empresa responsável pela limpeza pública.  Assim como a Vereadora Maria Inês, ao ver aquelas pessoas nas ruas fazendo a limpeza eu também fiquei muito feliz, e esperei que no outro dia fosse publicado o encerramento do contrato com a empresa de limpeza que não está cumprindo com sua obrigação.  Vale citar o que dizia o  Ex-Vereador Jorge Gualberto dos Anjos “com dinheiro público não se brinca, um centavo tem o mesmo peso que um milhão de reais”.  Fico feliz em saber que o município ainda conseguiu encontrar pessoas que trabalhem por esse valor, mas faltou alguém chegar ao lado do prefeito e dizer que ele deveria fazer publicidade sobre essa contratação. Espero que ninguém se inscreva para o concurso, pois se aparecer alguém para trabalhar por seiscentos e oitenta e um reais acarretará mais problemas para a administração, pois se não foi feita a divulgação chamando pessoas para trabalhar pela diária estabelecida. Como alguém vai aparecer para trabalhar por seiscentos e oitenta e um reais, se inscrevendo para fazer o concurso público? Acredito que não aparecendo ninguém para o concurso o prefeito encaminhará para a Câmara justificativa para aumentar o salário e contratar pessoas para esses serviços.” 

 VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA:- “Não há nada de errado com a empresa para justificar seu fechamento.”

 VEREADORA MARLENE LELES DA SILVA:- “Quando as primeiras pessoas contratadas iniciaram os trabalhos o prefeito chamou o proprietário da empresa, Senhor Mauro, e entrou num acordo onde a empresa ficou responsável pelo pagamento das diárias. Porém, para continuar era necessário fazer as coisas de outra maneira, a forma escolhida pelo prefeito foi a mais transparente possível. Acredito que a equipe do prefeito não é incompetente, mas pode ter ocorrido alguma falha. A empresa também não está conseguindo mão-de-obra para executar os serviços e se for para cumprir tudo aquilo que está previsto no contrato o valor pago a ela não é o suficiente. O prefeito está tomando as devidas providências com cautela quanto ao contrato com a empresa. A administração está usando essa empresa para realizar manutenção dos asfaltos no município, pois além da falta de mão-de-obra o Executivo não tem como pagar. Para pagar da forma citada pela vereadora somente após outra licitação. Entendo que a questão da empresa deve ser revista para que seja realizada nova licitação, e o motivo da administração não romper o contrato com a empresa de limpeza é algo que o administrador poderá explicar melhor com o encaminhamento do requerimento.”

 A proposição foi rejeitada por cinco votos contrários e três favoráveis .    Votos contrários: Altamiro Pereira Santana, Claudemir Jóia Pereira, Cláudio Augusto Fernandes, Maria Inês Rezende Tavares e Marlene Leles da Silva.