Ata da 39ª Sessão Deliberativa Ordinária – 19 novembro 2013

 HORA DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES.

PROPOSIÇÃO  Nº 135/2013 - Considerando os termos do contrato firmado pelo município com a empresa A. K. Kobayashi & CIA LTDA, CNPJ  10.575.190/0001-29, considerando as exigências contidas na cláusula das penalidades:  DO CONTRATO: 4.  Penalidade Pecuniárias. Parágrafo primeiro: jornada de trabalho. A jornada de trabalho será de 8  (oito) horas diárias, a ser obedecida: das 7h30 às 11h e das 12h30 às 17h, no total de 40 (quarenta) horas semanais.  Parágrafo segundo:   Fica estabelecido que a contratada disponibilizará 10 (dez) diárias permanentes  para execução dos serviços e condições estabelecidas no objeto do presente instrumento. Parágrafo terceiro:  A contratada deverá fornecer, mensalmente, à contratante  cópia de:  carteira de trabalho assinada pela empresa – (contrato de trabalho); folhas de pagamento; guias do INSS e FGTS.  I - Requer ao Poder Executivo, que no prazo de quinze dias,  envie ao Poder Legislativo os documentos fornecidos pela empresa, em cumprimento ao parágrafo terceiro, ou  seja carteira de trabalho assinada pela empresa – (contrato de trabalho); folhas de pagamento; guias do INSS e FGTS correspondente aos três últimos meses, de empenho e liquidação.  II – Requer, ainda,   cópia dos termos aditivos do contrato firmado entre o município de a empresa A. K.  Kobayashi & CIA LTDA.

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA – Registrou que os documentos solicitados eram documentos que a empresa deveria fornecer mensalmente ao Poder Executivo, então seria fácil a administração atender a solicitação. Citou que ao longo do tempo havia vários registros na Câmara de que aquela empresa não cumpria o contrato firmado com o município, que ao invés de dez funcionários,  se apresentava com quatro  ou cinco, na maioria dos dias. Destacou que no contrato estava expresso que os funcionários da empresa trabalhariam uniformizados e era importante diferenciar os empregados da empresa dos servidores do município.  Para finalizar mencionou que embora o Poder Legislativo tenha feito vários alertas à Administração, ainda não foi cancelado o contrato com aquela empresa.