Ata da 39ª Sessão Deliberativa Ordinária – 19 novembro 2013

 HORA DAS INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES.

 VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:

 PROPOSIÇÃO Nº 132/2013 - Considerando que em 7 de novembro de 2012, foi  publicado na pág. 24 do Diário do Noroeste o  Decreto nº 151/2013, ato de nomeação de servidor aprovado em concurso público, cargo auxiliar  em enfermagem,  que após aprovação em concurso público neste município precisou impetrar mandato de segurança, no qual obteve liminar deferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Alto Paraná, garantindo a sua convocação para o cargo público, no qual fora aprovado em 4º lugar,   requer ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1º -  em qual unidade de saúde o Servidor Alysson Carraschi da Silva foi lotado?  2º - qual o  vencimento inicial do cargo de auxiliar de enfermagem?  3º - caso o servidor tenha sido lotado no Distrito de Santa Maria, considerando a dificuldade de acesso ao distrito, devido  a distância e a falta de meio de transporte coletivo, que o município informe se o Poder Público está garantindo meio de transporte ao servidor para que o mesmo possa chegar ao local de trabalho no horário, bem como tenha condições de retornar à sede do município, como é garantido aos médicos e professores que atuam no Distrito de Santa Maria.  Justificativa:  Entendo que o município jamais poderia ter criado a situação que criou,  na tentativa de que o prazo de validade do concurso vencesse, sem que o candidato aprovado fosse contratado, simplesmente pelo fato de o mesmo ser filho de adversário político. O candidato é profissional competente e garantiu sua classificação por merecimento,   considerando que a contratação se deu contra a vontade do Poder Executivo, que se viu obrigado a acatar a ordem judicial sob pena de ser prezo,  não é de se duvidar que o Senhor Prefeito tenha criado obstáculos para dificultar a atuação do servidor e uma delas, sem dúvida é determinar que a lotação do servidor seja no Distrito de Santa Maria.    Considerando que o Servidor reside no Distrito de Maristela, se o mesmo fizesse parte do grupo de pessoas afins do prefeito, certamente, seria lotado no Distrito de Maristela.  Cabe ao Poder Legislativo observar essa situação, até mesmo em reconhecimento ao trabalho do saudoso Vereador Jorge Gualberto dos Anjos, que  preocupado com situações dessa natureza, no ano de 2005, apresentou o Projeto de Lei nº 2/2005, que  deu origem à Lei N° 1.723/2005,  publicada em  22-12-05, que dispõe sobre o “Assédio Moral no âmbito da Administração Pública Municipal”.   Neste caso, cabe citar o a 6º, da lei.   Lei N° 1.723/2005 “Art. 6º  Ocorrendo o assédio moral por autoridade detentora de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados será encaminhada para o Ministério Público local para que, nos estritos termos da legislação vigente, sejam tomadas as providências legais cabíveis à espécie.”

 PROPOSIÇÃO  Nº 133/2013 - Considerando a matéria publicada em 25 de outubro de 2013, página 4 do Diário do Noroeste,  “ Dilma libera recursos para pavimentação de vias em municípios da região Noroeste -  Além dos investimentos em pavimentação, Dilma também anunciou recursos para saneamento em todo o país. Para esta área, os valores são destinados para obras de sistema de drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água e esgoto sanitário”.   Considerando que da matéria  relacionada à  segunda fase do PAC 2, constou o Município de Alto Paraná, que o Poder Executivo    informe ao Poder Legislativo:  1º -  quais foram os projetos apresentados pelo município ao Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e quais projetos já foram contemplados.  2º - qual o montante de recursos que o Governo Federal já liberou para o Município de Alto Paraná e  qual o montante que corresponde à liberação do PAC – 2, segunda fase, anunciado no final do mês de outubro último?  3º - Tratando-se de obras de pavimentação, quais os trechos de ruas que serão pavimentados?  4º - O município protocolou algum projeto relacionado a obras de sistema de drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água e esgoto sanitário?