VEREADOR EVERTON RONCAGLIO:

 PROPOSIÇÃO Nº 126/0013 -  Requerer ao Poder Executivo Municipal informações sobre as ações que estão sendo tomadas pelo Município a fim de viabilizar a implementação da Lei Federal 11445/2007 que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico.  Justificativa:  Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu “Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB”. Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.  O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de: a) abastecimento de água potável;   b) esgotamento sanitário;  c) manejo de resíduos sólidos;  d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.   Ou seja, o PMSB deve abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa.   Elaborado pelos técnicos da prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações.  Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.   Aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, sendo estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

 PROPOSIÇÃO Nº 127/0013 -  Indico ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de lixeiras ecológicas em vários pontos do Cemitério. Justificativa: Muitas pessoas que foram ao Cemitério no  Dia de Finados,  para homenagear seus entes queridos nos procuraram para que, como Vereador, pudéssemos tomar alguma medida em relação a quantidade de lixo presente no local. Estive pessoalmente no local no dia em questão e pude perceber a gravidade da situação. O local não apresenta lixeiras adequadas e o lixo é colocado em tambores.  Com a instalação de lixeiras ecológicas no Cemitério, estaremos incentivando a população na questão da separação do lixo, ajudando o meio ambiente e melhorando o aspecto visual do local

 VEREADOR ALTAMIRO PEREIRA SANTANA – EMENDA – No sentido de que o Poder Executivo atenda indicação da edilidade encaminhada, no início desta gestão, solicitando a instalação de lixeira ecológica em vários pontos do município, em substituição às lixeiras das vias públicas e praças que se encontram totalmente danificadas, sem condições de uso.