VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:

PROPOSIÇÃO 91/2013 - Considerando que em gestões anteriores o  PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas  funcionou no Município de Alto Paraná, com excelentes resultados, REQUER ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria de Educação, seja feito contato com o  8º Batalhão da Polícia Militar, ou diretamente no sítio www.proerd.rn.gov.br, objetivando o desenvolvimento do programa no município.‎  

 Justificativa.  O PROERD é desenvolvido nas Escolas Públicas e Particulares, no 5º e 7º ano do Ensino Fundamental, na educação infantil e para adultos com o PROERD para Pais, por policiais militares treinados e preparados para desenvolver o lúdico, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos.     O objetivo é transmitir uma mensagem de valorização à vida, e da importância de manter-se longe das drogas e da violência.   No PROERD  é reforçada a importância da amizade e supervisão dos pais com os filhos. Após quatro meses de curso as crianças recebem o certificado PROERD, ocasião que prestam o compromisso de manterem-se afastados e longe das drogas e da violência. O PROERD Pais é composto de cinco encontros de aproximadamente duas horas.   Programa é pedagogicamente estruturado em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar fardado; que além da sua presença física em sala de aula como educador social, propicia um forte elo na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Polícia Militar, Escola e Família.    O Programa oferece, em linguagem acessível às faixas etárias que se direciona, uma variedade de atividades interativas com a participação de grupos em aprendizado cooperativo; atividades que foram projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase em que se encontram vivendo.   O Programa não invalida qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo. A cooperação da sociedade é fundamental, e a participação, efetiva, do empresariado constitui-se na sustentação, econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do PROERD, visando atender parcela, cada vez mais significativa, das crianças e adolescentes, criando, dessa forma, uma rede protetiva, crescente, contra as drogas (lícitas e ilícitas), bem como contra as atitudes que geram violência.

 PROPOSIÇÃO 92/2013 - Considerando o Projeto de Lei Nº. 086/2013, encaminhado ao Poder Legislativo, em 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de 1/3 de hora atividade aos professores do quadro próprio do magistério de Alto Paraná, em observação ao art. 2º, § 4º, Lei Federal Nº. 11.738/08;  Considerando a Lei Nº 2.144/2010, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Alto Paraná e tendo em vista que o Título  VIII, Capítulo I,   dispõe sobre a jornada de trabalho, nos seguintes termos: (grifos nossos)

 TÍTULO VIII - CAPÍTULO I  - DA JORNADA DE TRABALHO

 Art. 40 - Entende-se por jornada de trabalho a carga horária semanal do professor a ser cumprida na unidade escolar ou secretaria municipal de educação.

 § 1º - O professor desenvolverá suas atividades na unidade escolar ou secretaria municipal de educação em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

 Art. 41 - A jornada semanal de trabalho dos professores é constituída de horas-aula e horas-atividade.

 § 1º - A hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência, compreendendo 80% (oitenta por cento) da carga horária semanal;

  § 2º - A hora-atividade é o tempo de que disporá o professor, prioritariamente, para a organização, preparação e encaminhamento do planejamento e avaliação, estudos, reunião pedagógica, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da rede municipal de ensino, a ser desenvolvida na unidade escolar e/ou secretaria municipal de educação;

 Art. 42 - O professor terá, dentro de sua jornada de trabalho, um período correspondente a 20% (vinte por cento) dessa jornada para hora-atividade.

 Considerando que o § 4º, do art. 2º da Lei 11.738, ^{(Lei 11.738. Art. 2º , § 4º   Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos}.) foi julgado constitucional pelo STF, em  24 de agosto de 2011, colocando fim na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Governo do Estado do Paraná, dentre outros,  considerando que o citado dispositivo mencionou “até 2/3”;  e o município resolveu conceder “1/3”, considerando que na Lei Municipal 2.144/2010, art, 42, está expresso que a hora atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho; sendo que a jornada de trabalho especificada no §  1º do art. 40 é de vinte horas:

  REQUER  ao  Poder Executivo:

 1º - que seja feita a correção devida na Lei Nº  2.144/2010,  para que o § 1º, do  art. 40,  passe a constar como parágrafo único.  

 2º -  que através da assessoria da secretaria de educação seja elaborado Projeto de Lei com objetivo de regularizar os artigos 41 e 42, da Lei  Nº 2.144/2010,  posto que não se justifica editar uma lei só para definir a  concessão de 1/3 de hora-atividade, conforme foi proposto pelo Poder Executivo, através do Projeto de Lei nº 86/2013; para resolver a questão basta fazer a devida adequação na redação dos artigos 41 e  42, da  Lei  Nº 2.144/2010.

 3º - que o Poder Executivo analise a possibilidade de conceder o direito da  hora atividade, (1/3), retroativo a 1º de janeiro de 2013,  haja vista que o pessoal do magistério fora prejudicado pela procrastinação de tal direito,  garantido pela Lei Federal Nº 11.738, em 16 de julho de 2008,  tendo em vista a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin. 4.167) apresentada pelo Governador do Estado do Paraná e outros;  sendo que só agora, no segundo semestre de 2013, o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná  propôs a regularização do direito do pessoal do magistério e com efeito a partir da data da publicação da lei municipal.  Cabe ressaltar que a Decisão do Supremo Tribunal Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade  Nº  4.167 foi publicado no Diário da Justiça nº 162/2011, em  24 de agosto de 2011.   - Considerando que a retroatividade do citado direito, acarreta aumento de despesa com pessoal, e por ser  matéria financeira não é de competência do Poder Legislativo. a vereadora sugere que o Poder Executivo tome tal medida,  reconhecendo o direito do pessoal do magistério que vem sendo procrastinado, desde 16 de julho de 2008.

 AO PODER LEGISLATIVO: Que envie cópia do Projeto de Lei 86/2013, juntamente com essa indicação e anexos aos professores, através dos diretores de estabelecimento de ensino e aos monitores de creche que atuam nos centros de educação infantil, para que os mesmos se inteirem dos seus direitos e analisem a possibilidade de buscarem no Poder Judiciário a garantia de tal  direito com retroatividade, “art. 4º da Lei Federal nº 11.738, de 6 de julho de 2008, sendo que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela improcedência da   Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº  4.167, ato publicado no Diário da Justiça nº 162/2011, em  24 de agosto de 2011.(cópia anexa).  Anexa, matéria  divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, onde conta:   “Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga omnes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos,  a cobrança do cumprimento da Lei deverá ocorrer perante o judiciário local. (CNTE, 24/08/11)  http://www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/8723-stf-publica -  cordao-sobre-piso-salarial-do-magisterio