Camara Municipal de Alto Paraná

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

PROJETOS Aprovados

2013 - Projeto de Lei Complementar n� 1 - Altera a Lei Complementar n� 3, de 2011, parcelamento e remembramento do solo.
Autor: Poder Executivo / Substitutivo - Vereadora Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2013 EMENTA: ALTERA A ALÍNEA “a” DO INCISO I E INCISO XI, AMBOS DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011 QUE TRATA DO PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. APROVADO COM SUBSTITUTIVO - VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 1 - Altera a Lei Complementar nº 3, de 2011, parcelamento e remembramento do solo.

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