VEREADORES, CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCAGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:  

PROPOSIÇÃO Nº 53/2013  - Considerando as inúmeras reclamações em relação às diversas situações de não atendimento na saúde; considerando que o município tem 5 equipes de PSF - Programa Saúde da Família registradas no Ministério da Saúde;  considerando os atendimentos do PSF bucal no centro odontológico e  no posto da Maristela;  considerando as reclamações do atendimento no Hospital Santa Terezinha que recebe recursos públicos municipais e tem convênio com o SUS para atendimento a população. REQUEREMOS:  a) relação das equipes dos PSFs, especificando o médico responsável e local de atendimento de cada equipe; b) horário de atendimento dos plantões e os médicos que estão à disposição e qual o valor pago ao plantão diário hoje;  c) relação das equipes de PSF bucal com dentistas responsável e suas equipes; d)  quando estará disponível o atendimento odontológico no Posto Gralha azul? e) justificativa do não atendimento odontológico da rede municipal escolar; f) instalar mural em cada unidade de saúde, com o nome dos médicos para que a população tenha conhecimento de quem é responsável pelo atendimento.

EMENDAS:

VEREADOR CLAUDEMIR JÓIA PEREIRA – Instalar urnas para coleta de manifestação dos usuários: (sugestões, reclamações e elogios)

MARIA INÊS REZENDE TAVARES: - Criar comissão com membros da comunidade para abrir as urnas, a fim de conhecer os resultados coletados e fazer o  encaminhamento ao  prefeito para providências.

PROPOSIÇÃO 54/2013 - Considerando os projetos de leis de números 20, 21, 22 e 23/2013, que tratam de cedência de equipamentos para associações rurais;  considerando que visitamos algumas associações e constatamos que os equipamentos já têm mais de doze anos de depreciação, alguns já tiveram seus motores retificados outros se encontram em situação de manutenção e é um momento oportuno para que a administração contribua com estas associações nestes casos;  considerando que temos conhecimento da importância da cedência destes equipamentos  a estas associações;  considerando que no artigo primeiro dos projetos de lei a administração deixa claro que os equipamentos estão em perfeitas condições de uso;  REQUEREMOS:  a) a viabilidade de a administração efetuar uma visita as associações e verificar quais equipamentos  encontra-se com necessidades de manutenção e efetivamente contribuir com a manutenção dos mesmos; b) verificar a possibilidade de ceder um novo equipamento a associação que se encontra com os equipamentos muito depreciados; c) estudar a possibilidade de inserir mais um artigo nestes projetos com a ajuda de custo de 500 litros de óleo diesel mês para contribuir na manutenção, tendo em vista a depreciação de 12 anos.  Justificamos que já entramos em contato com o Secretário Municipal da Agricultura para que a questão fosse verificada e discutida com os produtores, inclusive sugerimos que fosse aproveitado o evento das festividades de aniversário do município, mas até o momento nada foi feito. Quando conversamos com alguns produtores tivemos a informação de que o secretário não tem contato com eles,  alguns  afirmaram que o último contado foi no ano passado, quando do encontro dos produtores rurais. Este mês ouve encontro dos agricultores e talvez tenha surgido oportunidade para tratar da questão.

PROPOSIÇÃO 55/2013 –  Considerando os questionamentos efetuados pelos cidadãos que acompanham as publicações do município e ficam admirados com os valores gastos com manutenção, peças e locação de equipamentos, ou seja,  as máquinas,  caminhões e tratores e continuam observando a péssima situação em que se encontram as estradas, ruas e avenidas do município;  REQUEREMOS:  a) cópia de todas as notas fiscais  que tratam de manutenção destes veículos e maquinas de outubro de 2012 até a presente data;  b) cópia de todas as notas fiscais que tratam da locação de equipamentos, máquinas e caminhões desde 2010 até a presente data. c) para agilizar o atendimento, disponibilizar o anexo da contabilidade onde constam os empenhos liquidados e pagos e autorizar os vereadores para irem in loco verificar os empenhos e   fotocopiar os necessários.

PROPOSIÇÃO Nº 56/2013 -  Considerando o encaminhamento dos projetos de lei nº 41/2013 – cria cargo em comissão de diretor geral da secretaria de saúde e de nº 42/2013 - cria cargos em comissão de diretor de programas de prevenção ao uso de drogas;  considerando o que estabelece a Constituição Federal no seu art. 169,  § 1º  incisos I e II; art. 169. A despesa com pessoal ativo e  inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: - I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes - II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.  Considerando que na Lei de Diretrizes Orçamentária  nº 2.361/2012, no seu art. 28, inciso III, art.28 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo, no cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua competência, poderão, ainda: inciso III – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções, mediante lei específica:  considerando que na administração pública o gestor não pode fazer o que quer, mas sim o que a lei permite, considerando que na LDO de 2012 não teve nenhuma solicitação de autorização de criação de cargo em comissão para o exercício de 2013;   considerando que no seu discurso de posse o gestor já citou os cargos comissionados e seus respectivos ocupantes [...dar apoio e se possível internamento aos dependentes químicos e alcoolistas. saúde: a saúde será  cuidada por duas pessoas, Secretário da Saúde:  Dr. Pedro Moreira de Carvalho e uma assessoria da secretária da saúde que irá controlar o PSF, articular médicos e dentistas, distribuição de medicamentos, contatos com hospitais de referência, agendamento de consultas, relatório junto ao Ministério da Saúde, esse trabalho será feito pela Senhora Cleonice Bisconin Erzinger. Noventa por cento da minha equipe é de pessoas concursadas funcionários públicos de carreira.  Não temos no nosso governo nepotismo e usamos do bom senso, procuramos pessoas capazes. Portanto, acreditem alto-paranaenses vocês terão representantes à altura, sem guerra, sem revanchismo, em favor dos nossos queridos alto-paranaenses e, principalmente,  das pessoas mais humildes que necessitam da mão estendida do governo municipal. Para isso, acredito que a Câmara Municipal fará um grande trabalho, nos ajudando  todos esses anos,  para que após  quatro anos possamos sair de cabeça erguida, com o dever cumprido e a população aplaudindo uma administração, através do  Executivo e Legislativo, sem percalços sem briga, sem xingamento, mas sempre com muito amor, muito carinho, com muito respeito a você querido alto-paranaense.  Fiquem com Deus e até a próxima. Muito obrigado!” ] Considerando que a Senhora Cleonice Binconsin Erzinger, está trabalhando na secretaria de saúde desde janeiro de 2013;  considerando que a comunidade não tem conhecimento de nenhum programa antidrogas municipal;  REQUEREMOS: a) que seja encaminhado através da assessoria do Executivo o embasamento legal para a elaboração dos citados projetos de leis;   b) cópia do contrato de prestação de serviços com seus respectivos empenhos e liquidação em nome da Sra. Cleonice Bisconsin Erzinger; c) cópia do programa municipal antidrogas, pois com certeza em seu corpo deve constar a exigência de profissionais especializados tais como: psicólogo, assistente social, psiquiatra e outros; d) para confirmar a situação orçamentária, com relação às dotações para gasto com pessoal, que o executivo encaminhe cópia das folhas de pagamentos do pessoal, por setor, correspondente ao mês de maio, com o reajuste salarial,  juntamente com o demonstrativo das dotações orçamentárias disponíveis, para cobrir as despesas de pessoal até dezembro de 2013.