VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:

PROPOSIÇÃO nº 21/2013: - Considerando o Projeto de Lei n 006/2013 que trata do abono provisório aos servidores e conselheiros tutelares e observando os fundamentos legais anexos. Requer: - Que a assessoria do Poder Executivo verifique com maior atenção a legalidade da proposta contida no Projeto de Lei de Nº 006/2013, para que no caso de aprovação a Administração não venha a ter problemas futuros. Sugiro ao Poder Executivo que analise a possibilidade de fazer uma revisão no vencimento dos conselheiros, considerando a complexidade do trabalho, a dedicação em  tempo integral, no sentido de fixá-lo  no valor proporcional a dois salários mínimos. JUSTIFICATIVA:  A questão dos conselheiros é tratada em lei específica e os mesmos ficaram por muitos anos reivindicando o pagamento do abono natalino, que nos termos da Constituição federal não era permitido aos ocupantes de cargos eletivos. No ano de2012, a categoria teve o reconhecimento do direito entre outros especificados no art. 134 do Estatuto da Criança  e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, atualizada pela Lei Federal nº 12.696/2012. Depois dessa conquista, parece-nos que não cabe ao município ignorar o disposto na Constituição Federal, sem amparo de outra lei da esfera federal, para conceder abono a ocupante de cargo eletivo. No entanto, não há impedimento para que o município reveja o valor da  remuneração  dos conselheiros. Na administração pública só é possível fazer o que a lei autoriza. Não basta fazer lei sem fundamento legal superior, para justificar que está cumprindo a lei. Cabe lembrar que prefeito,  foi condenado a devolver recursos ao município, embora tivesse observado a lei municipal, quando garantiu subsídio para construção de academia particular. Acredito que esse exemplo jamais poderá ser esquecido. 

VEREADORES: EVERTON RONCAGLIO, CACILDA DE F. G. MARCONI E EVERTON VASCONCELOS:

 PROPOSIÇÃO nº 23/2013 – Baseando-se no art. 196 da Constituição Federal que diz: “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, os vereadores requerem ao Executivo Municipal providências para o conserto do Aparelho de Raio X Odontológico do município, visto que atualmente a população não tem tido acesso regular a este serviço. JUSTIFICATIVA: As radiografias realizadas por este aparelho são de extrema importância para os Cirurgiões-Dentistas da rede Municipal de Saúde, pois os auxilia em um diagnóstico mais preciso. Temos que relatar também que com a falta deste aparelho a população precisa recorrer aos consultórios particulares e ter que arcar com as despesas dessas radiografias. 

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:- “Gostaria de acrescentar à indicação uma solicitação de orçamento, para ter conhecimento do valor que será gasto para o conserto do referido aparelho. Estive no centro odontológico dias atrás e me parece que o valor para o conserto desse aparelho é irrisório, não justificando  o tempo que o mesmo está parado,  seis meses. Entendo que isso é uma falha daquele que coordena o centro odontológico. Gostaria que o orçamento fosse encaminhado para saber se o aparelho está parado por falta de recurso ou por falta de capacidade.

VEREADORES: CACILDA DE F. G. MARCONI, EVERTON RONCAGLIO E EVERTON VASCONCELOS:

PROPOSIÇÃO nº 24/2013 – Considerando que vários moradores solicitaram especial atenção na contratação de pessoal da administração pública. Considerando que nossa cidade encontra-se em péssimas condições de manutenção e reparo. Considerando que o setor responsável cita que não há trabalhadores no setor para resolver os problemas. Requeremos:     1º – publicação dos aprovados no último concurso para motoristas e tratoristas, operário braçal e serviços gerais; 2º – publicações de todos os atos oficiais para a efetivação de contrato nos cargos aprovados e o local de lotação que os mesmos se encontram; 3º – lista de todos os servidores que estão lotados no setor de viação e obras e ou que estão em disponibilidade para este setor. Assim como a cópia da folha de pagamento. 

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:- “Solicito a inclusão no requerimento de cópia da folha de pagamento desses servidores. Desejo saber quanto o poder público está gastando e o número de servidores disponíveis nesse setor. Diante disso, poderei fazer uma análise quanto à contratação de terceiros para fazer alguns serviços. A população tem informado que existem contratações de servidores para um determinado setor, porém, eles estão trabalhando em setores diversos. Entendo que se o setor está precário, se é necessário contratar servidor para solucionar o problema e ele não se encontra no setor, os vereadores devem tomar providências.”

VEREADORES: ALTAMIRO P. SANTANA, CACILDA DE F. G. MARCONI E EVERTON VASCONCELOS:

PROPOSIÇÃO nº 25/2013 – Considerando publicação legal no diário oficial no dia 08 de fevereiro de 2013, página nº 27, onde consta termo aditivo de prorrogação de prazo para 08/02/2014, com a empresa de limpeza pública. Considerando os vários questionamentos da população quanto a real situação da limpeza da cidade e dos distritos. Requer: 1º – Informar onde estes trabalhadores contratados pela empresa A. K. Kobayashi & Cia Ltda estão efetuando os citados serviços; 2º – Informar qual setor e quem é responsável pela fiscalização dos mesmos na efetivação do trabalho; 3º – Fornecer cópias de empenhos e liquidação dos últimos seis meses de pagamento à citada empresa. 4º - Informar qual é o procedimento da administração pública quanto à fiscalização do trabalho nas ruas da sede e dos distritos.  

VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI:- “Solicito a inclusão do pedido de cópia do contrato celebrado entre a administração pública e a empresa referida no requerimento. Não se trata do termo de prorrogação contratual, mas sim do contrato propriamente dito. Tenho o interesse de conhecer as obrigações que cabe à empresa contratada. Tenho conhecimento de que, salvo engano, o município é responsável pela retirada do entulho das construções, as demais limpezas ficam sob a responsabilidade da empresa contratada, tendo que disponibilizar, salvo engano, oito ou dez servidores e um trator.  É necessário esse tipo de informação em mãos para saber onde estão os servidores e o trator, pois o município paga  mais de treze mil e quinhentos reais por mês para ter esses serviços à disposição da população.”