VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCÁGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA: 

 PROPOSIÇÃO Nº 49/2013  -   Considerando a inobservância do disposto na Lei Orgânica do Município, art. 104, inciso II,  até a presente data requeremos ao Poder Executivo Municipal que agilize a remessa da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2014, posto que o prazo legal se expirou em 15 de abril, e a falta de tal providência caracteriza crime de responsabilidade  ao gestor.  

PROPOSIÇÃO 50/2013 - Considerando a dedicação das crianças e adolescentes, considerando a necessidade de envolver essas crianças e adolescentes com atividades saudáveis e culturais; considerando o esforço do servidor público municipal  que atua como instrutor da fanfarra, considerando que há anos não é feito investimento na fanfarra municipal, requeremos ao Poder Executivo:  1º - que faça aquisições de instrumentos para equipar a fanfarra, deixando-a em condições de competições;  2º - que seja feito chamamento nas escolas para atrair mais integrantes;  3º - que seja feito uniforme – farda completa e aquisição de calçados;  4º - que seja viabilizado transporte aos integrantes da fanfarra, retorno às residências,  após o encerramento do ensaio.   Justificativa: Assistindo a apresentação da fanfarra é possível constatar que a fanfarra sobrevive por amor do instrutor e dos jovens, pois os instrumentos estão sucateados e já não existe mais o uniforme, que foi confeccionado na 13ª gestão.  O tempo passou, as crianças cresceram o uniforme  e os instrumentos perderam o brilho.

PROPOSIÇÃO 51/2013 - Considerando as inúmeras reclamações dos moradores do Distrito de Maristela quanto à ruas sem pavimentação, que estão sem condições de trânsito de veículos e considerando que na sede do município foram realizados diversos serviços com utilização de material frisado, obtido através da VIAPAR e DER, indicamos ao Poder Executivo que, com brevidade, adote as mesmas medidas paliativas nas Ruas do Distrito de Maristela.   Caso o Poder Executivo tenha outro projeto para resolver a situação das ruas do Distrito de Maristela, que coloque a edilidade a par,  para que, quando questionados pelos moradores, os vereadores possam transmitir  as informações  corretas.

PROPOSIÇÃO Nº 52/2013 -  Considerando reportagem divulgada no Diário do Noroeste, do dia 19 de abril de 2013,  requeremos ao Poder Executivo uma cópia da Recomendação do Ministério Público Federal, subseção Judiciária de Paranavaí, encaminhada à Prefeitura de Alto Paraná, para que o município não contrate empresa de vigilância/segurança privada que não possuam autorização de funcionamento do Departamento de Polícia Federal.    Considerando a publicação do Extrato de Contrato nº 032/2013 -  no valor de R$ 5.600,00 – contratada – Soares Segurança Privada LTDA da cidade de Paranavaí, referente a 40 seguranças para o dia 26 de abril 3, 4 e 5 de maio de 2013, requeremos  informação do departamento de Tributação, com relação às empresas de segurança com sede no  município de Alto Paraná,  para que informe a categoria em que essas empresas se encontram, se são de empresas de segurança patrimonial  (armada ou desarmada), que necessitam de autorização da Polícia Federal ou se são constituídas apenas para monitoramento patrimonial eletrônico, o qual não necessita de autorização da Polícia Federal.