VEREADOR EVERTON RONCAGLIO:  PROPOSIÇÃO Nº 48/2013 -  Durante os últimos dias tenho sido procurado por diversos munícipes que reclamam da grande quantidade de animais, em especial, equinos  que vivem perambulando pelas ruas de Alto Paraná. Este é um problema que não atinge somente a periferia, mas à cidade toda, inclusive os distritos. Apresento esta proposição ao Executivo Municipal, para que o mesmo determine o cumprimento da Lei Complementar N° 5/2011, Art. 167 e 168. (^{Lei Complementar Nº 5/2011    Código de Posturas - Art. 167 - Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito do Município ou outro local que convenha. Art.168 -  O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva. Parágrafo único. Não sendo retirado nesse prazo, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar sua venda em hasta pública precedida da necessária publicação ou providenciar sua doação}.)