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2013
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Projeto de Lei nº 17/2013 - Lei nº 2.393 - Atualiza os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar R$ 908,28.
Autor:
Emenda Vereadora Cacilda - Desmembrou o art. 56, criando o Parágrafo único e acrescentou a expressão "na mesma data base". Justificou que na redação original só mencionava que os reajsutes seriam no mesmo índice concedidos aos servidores, mas não mencionava a época.