HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 22/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) para a contratação de empresas para festividades cívicas e populares durante o exercício de2025.
Protocolado em 14-02-2025
Aprovado – Lei nº 3.819/2025
Diário do Noroeste, edição 19.737, pág. 16 em 08/03/2025.