HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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2013
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Projeto de Lei nº 10/2013 - Lei nº 2.400/2013 - Concede adicional de 25% sobre os proventos do segurado aposentado por invalidez, nas condições especificadas na Lei Federal nº 8.213, de 1991.