Projeto de Lei 001/2013 - Autoriza a Câmara a celebrar convênio com instituição financeira para viabilizar empréstimos sob consignação a vereadores e servidores, sem ônus aos cofres públicos.
Emendas Vereadora Cacilda de Fátima Gonçalves Marconi;
1ª - o projeto é específico aos vereadores faz-se necessário incluir servidores, pois a Lei Municipal nº 1.668/2004 - autoriza tal providência aos servidores, apenas com a Caixa Econômica Federal.
2º - Dá nova redação ao art. 4º, especificando condições e vedação de que o Poder Legislativo gaanta o pagamento do empréstimo
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