- Projeto de Lei nº 19/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial no PPA para contratação de empresa de segurança durante as festividades cívicas e populares realizadas ao longo do ano.

Protocolado em 07-02-2025

Aprovado – Lei nº 3.815/2025

Diário do Noroeste, edição 19.737, pág. 14 em 08/03/2025.

- Projeto de Lei nº 20/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LDO para contratação de empresa de segurança durante as festividades cívicas e populares realizadas ao longo do ano.

Protocolado em 07-02-2025

Aprovado – Lei nº 3.816/2025

Diário do Noroeste, edição 19.737, pág. 14 em 08/03/2025.

- Projeto de Lei nº 21/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LOA para contratação de empresa de segurança durante as festividades cívicas e populares realizadas ao longo do ano.

Protocolado em 07-02-2025

  Aprovado – Lei nº 3.817/2025

Diário do Noroeste, edição 19.737, pág. 14 em 08/03/2025.