HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 05/2025 – Dá nova redação ao inciso IV do art. 48, da Lei Municipal nº 2.943/2018 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 07-02-2025
Aprovado – Lei nº 3.818/2025
Diário do Noroeste, edição 19.737, pág. 14 em 08/03/2025.
