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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projeto de Lei nº 018/2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 18/2025 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 1503/2000 que institui o Conselho Municipal de Saúde.

Protocolado em 03-02-2025

 Aprovado – Lei nº 3.814/2025

Diário do Noroeste, edição 19.731, pág. 10 em 27/02/2025

 

  

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 018/2025
 
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Última Atualização do site:   28/03/2025 13:55:30