- Projeto de Lei nº 14/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial no PPA para viabilizar a execução do projeto de lei que cria cargos de secretários, diretores e chefes no âmbito do Poder Executivo.

Protocolado em 29-01-2025

Aprovado – Lei nº 3.808/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 13 em 11/02/2025.

- Projeto de Lei nº 15/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LDO para viabilizar a execução do projeto de lei que cria cargos de secretários, diretores e chefes no âmbito do Poder Executivo.

Protocolado em 29-01-2025

Aprovado – Lei nº 3.809/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 15 em 11/02/2025.

- Projeto de Lei nº 16/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LOA para viabilizar a execução do projeto de lei que cria cargos de secretários, diretores e chefes no âmbito do Poder Executivo.

Protocolado em 29-01-2025

Aprovado – Lei nº 3.810/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 22 a 24 em 11/02/2025.