HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 13/2025 – Dispõe sobre criação de secretarias e seus respectivos cargos de secretários, além de cargos de diretores, chefe de gabinete e chefe de viveiro.
Protocolado em 27-01-2024
Aprovado – Lei nº 3.807/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 12 em 11/02/2025.
