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PROJETOS Aprovados
 
2025 - Projetos de Leis n 07, 08 e 09/2025
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 07/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial no PPA para pavimentação da Estrada Santa Maria.

Protocolado em 21-01-2025

Aprovado – Lei nº 3.801/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.

- Projeto de Lei nº 08/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LDO para pavimentação da Estrada Santa Maria.

Protocolado em 21-01-2025

Aprovado – Lei nº 3.802/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.

- Projeto de Lei nº 09/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LOA para pavimentação da Estrada Santa Maria.

Protocolado em 21-01-2025

 Aprovado – Lei nº 3.803/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.

 

 » Anexos do Projeto
Projetos de Leis n 07, 08 e 09/2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   28/03/2025 13:55:30