- Projeto de Lei nº 07/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial no PPA para pavimentação da Estrada Santa Maria.
Protocolado em 21-01-2025
Aprovado – Lei nº 3.801/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.
- Projeto de Lei nº 08/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LDO para pavimentação da Estrada Santa Maria.
Protocolado em 21-01-2025
Aprovado – Lei nº 3.802/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.
- Projeto de Lei nº 09/2025 – Dispõe sobre crédito adicional especial na LOA para pavimentação da Estrada Santa Maria.
Protocolado em 21-01-2025
Aprovado – Lei nº 3.803/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.
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