HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
- Projeto de Lei nº 03/2025 – Dispõe sobre o recolhimento, apreensão e controle de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 20-01-2025
Aprovado – Lei nº 3.799/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 13 em 11/02/2025.
