- Projeto de Lei nº 06/2025 – Dispõe atualização dos valores das diárias concedidas aos servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, para custeio de despesas com deslocamento em razão de viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional.

Protocolado em 17-01-2025

 Aprovado – Lei nº 3.811/2025

Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 12 em 11/02/2025.