HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 04/2025 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 440.049,60 (quatrocentos e quarenta mil, quarenta e nove reais e sessenta centavos) – Secretaria de saúde.
Protocolado em 16-01-2025
Aprovado – Lei nº 3.800/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 24 em 11/02/2025.
