Projeto de Lei nº 03/2025 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Lei Municipal nº 3.039/2019 que concede diárias por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Protocolado em 09-01-2025

 Aprovado – Lei nº 3.797/2025

Diário do Noroeste, edição 19.703, pág. 15 em 17/01/2025.