- Projeto de Lei nº 02/2025 – Dá nova redação ao art. 9º, caput e atualiza os valores das diárias previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.813/2017 que regulamenta a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo de Alto Paraná.

Protocolado em 09-01-2025

Aprovado – Lei nº 3.796/2025

Diário do Noroeste, edição 19.703, pág. 15 em 17/01/2025.