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2025
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Projeto de Lei nº 01/2025 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 01/2025 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.045/2019 que trata do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná.
Protocolado em 13-01-2025
Aprovado – Lei nº 3.812/2025
Diário do Noroeste, edição 19.719, pág. 13 em 11/02/2025.