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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei nº 129/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 129/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.585/2023 a fim de prorrogar o prazo de execução das emendas impositivas.

Protocolado em 18-12-2024

Aprovado – Lei nº 3.792/2024

Diário do Noroeste, edição 19.690, pág. 21 em 26/12/2024.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 129/2024
 
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